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PROC. Nº TST-AC-641040/00.9

PROC. Nº TST-AC-641040/00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2 
IGM/cs
ação cautelar – PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - ausência do FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido rescisório (TST-AR-471266/98, publicado no DJ 25/08/00). Pedido cautelar julgado improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-641040/00.9, em que é Autora UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU e Réus EURÍPEDES INÊS GOMES DOS SANTOS e OUTROS e EDMA TEREZINHA DE SOUSA e OUTROS.

A Universidade ajuíza ação cautelar inominada incidental, com pedido de liminar inaudita altera pars, com o intuito de suspender a execução que se processa perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia(MG), até o julgamento final da Ação Rescisória nº TST-AR-471266/98.1, atualmente em grau de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. A matéria discutida na ação rescisória diz respeito ao direito adquirido referente às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, com fundamento em violação constitucional: art. 5º, XXXVI, da Constituição (fls. 19-40).
A liminar foi indeferida, sob o argumento de que não estava presente, na hipótese dos autos, o fumus boni juris, tendo em vista que, aparentemente, o pedido rescisório encontrava óbice na Súmula nº 298 do TST (fl. 55).
Encontra-se nos autos toda a documentação necessária à compreensão do pedido acautelatório.
Foi apresentada contestação por alguns dos Réus, argumentando que se operou a decadência e que as diferenças salariais constantes do título executivo lhes são devidas (fls. 85-89). 
É o relatório.

V O T O 

A petição é apta, subscrita por advogado habilitado e devidamente instruída.
Quanto ao mérito do pedido cautelar, verifica-se que a ação rescisória principal (TST-AR-471266/98), sobre a qual incide a presente ação cautelar, não logrou êxito perante esta Corte. O pedido da referida ação rescisória foi julgado improcedente pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, sob o argumento de que, não havendo pronunciamento explícito na sentença rescindenda sobre o direito adquirido, tendo em vista que foi deferido tão-somente o pagamento da correção monetária das diferenças salariais resultantes das URPs de abril e maio de 1988, torna-se inviável o exame das pretendidas violações, nos termos da Súmula nº 298 do TST.
Assim sendo, na hipótese, não está presente o fumus boni juris a autorizar a procedência do pedido cautelar, uma vez que o pedido da ação rescisória principal, sobre a qual esta ação é incidente, não logrou êxito.
A ação rescisória principal encontra-se em grau de agravo de instrumento em recurso extraordinário perante o STF, uma vez que a SBDI-2 já julgou improcedente o pedido rescisório, conforme decisão publicada no DJ de 25/08/00.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação cautelar. Custas pela Autora, no importe de R$ 20,00, sobre o valor incontestado atribuído à causa (R$ 1.000,00).
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a ação cautelar. Custas, pela Autora, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor incontestado da causa, de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Brasília, 18 de setembro de 2001.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
ministro-RELATOR

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